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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

Lei Complementar nº 20, de 17 de maio de 2013

INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ABRANGE EXCLUSIVAMENTE OS DÉBITOS DOS CONTRIBUINTES E AS INFRAÇÕES COMETIDAS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA E EM RAZÃO DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2012.

Data
17 de maio de 2013
Número
20
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • refis