Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
1.Lei Ordinária nº 602, de 07 de junho de 2013
AUTORIZA CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE PARTE DO PRÉDIO DESTINADO AO CENTRO DE GERAÇÃO DE RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DURAÇÃO MÁXIMA DE DEZ (10) ANOS COM A FINALIDADE DE IMPLANTAR INDÚSTRIA NO RAMO ALIMENTÍCIO OU AFINS, OBJETIVANDO A GERAÇÃO DE EMPREGOS.
- Data
- 7 de junho de 2013
- Número
- 602
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concessão de uso