Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
1.Lei Ordinária nº 595, de 03 de maio de 2013
DISPÕE SOBRE A ADESÃO OBRIGATÓRIA A REDE DE ESGOTO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP, PARA IMÓVEIS COM EDIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de maio de 2013
- Número
- 595
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- rede de esgoto