Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
1.Lei Ordinária nº 614, de 23 de junho de 1994
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. DESTINA-SE À EXECUÇÃO DAS OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA.
- Data
- 23 de junho de 1994
- Número
- 614
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- convênio