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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 614, de 23 de junho de 1994

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. DESTINA-SE À EXECUÇÃO DAS OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA.

Data
23 de junho de 1994
Número
614
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • convênio