Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
AUTORIZA A ASSINAR CONTRATO COM O DR. JAIR RODRIGUES, ADVOGADO OAB 18.843, NO VALOR DE CR$ 2.000.000,00 PARA ATENDER A LEI Nº 3/1966.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
1.Lei Ordinária nº 3, de 02 de fevereiro de 1966AUTORIZA A PROMOVER JURIDICAMENTE O LEVANTAMENTO DAS DIVISAS E DELIMITAÇÕES DO MUNICÍPIO.
Alterado(a) pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 18, de 10 de julho de 1966FICAM REDUZIDOS OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO ESPECIFICADOS NO ARTIGO 1º DA LEI 4/1966, DE 1/2/1966, A CR$ 500.000,00.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
INATIVA