Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
1.Lei Ordinária nº 576, de 08 de dezembro de 1993
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SÃO OBRIGATORIAMENTE SEGURADOS TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS SOB QUALQUER REGIME JURÍDICO. OBJETIVO CRIAR CONDIÇÕES FINANCEIRAS E DE GERÊNCIA DOS RECURSOS DOS BENEFICIÁRIOS
- Data
- 8 de dezembro de 1993
- Número
- 576
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- previdência social