Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
1.Lei Ordinária nº 570, de 18 de novembro de 1993
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 50% SOBRE OS ACRÉSCIMOS QUE INCIDIREM SOBRE OS MESMOS. DEVERÃO SALDAR SEUS DÉBITOS ATÉ O DIA 30 DE NOVEMBRO DE 1993.
- Data
- 18 de novembro de 1993
- Número
- 570
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- impostos - receitas