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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 570, de 18 de novembro de 1993

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 50% SOBRE OS ACRÉSCIMOS QUE INCIDIREM SOBRE OS MESMOS. DEVERÃO SALDAR SEUS DÉBITOS ATÉ O DIA 30 DE NOVEMBRO DE 1993.

Data
18 de novembro de 1993
Número
570
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • impostos - receitas