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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 539, de 23 de junho de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE AÇÃO COOPERATIVA ESTADO MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÕES ESCOLARES - PAC ENVOLVENDO AS ÁREAS DE CONSTRUÇÕES E AMPLIAÇÕES DE PRÉDIOS ESCOLARES ESTADUAIS

Data
23 de junho de 1993
Número
539
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • educação