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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 535, de 11 de junho de 1993

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 60% SOBRE OS VENCIMENTOS DO MÊS DE ABRIL, RETROATIVOS AO MÊS DE MAIO PASSADO; E 20% SOBRE OS VENCIMENTOS DO MÊS DE MAIO/93, A VIGIR A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 1993. FICAM EXTINTAS AS REFERÊNCIAS DE 1 A 5 PASSANDO A INICIAR-SE, PORTANTO, NA REFERÊNCIA 6(SEIS), MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO MUNICIPAL.

Data
11 de junho de 1993
Número
535
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • salários