Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
1.Lei Ordinária nº 515, de 17 de fevereiro de 1993
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS ATÉ 31 DEZEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESCONTO DE 50% SOBRE A "CORREÇÃO MONETÁRIA" QUE INCIDIR SOBRE OS MESMOS, DEVERÃO SALDAR SEUS DÉBITOS ATÉ O DIA 10 DE MARÇO DE 1993
- Data
- 17 de fevereiro de 1993
- Número
- 515
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada