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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 515, de 17 de fevereiro de 1993

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS ATÉ 31 DEZEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESCONTO DE 50% SOBRE A "CORREÇÃO MONETÁRIA" QUE INCIDIR SOBRE OS MESMOS, DEVERÃO SALDAR SEUS DÉBITOS ATÉ O DIA 10 DE MARÇO DE 1993

Data
17 de fevereiro de 1993
Número
515
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada