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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 504, de 29 de outubro de 1992

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO PARA SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A SER CONSTITUIDO COM DEMAIS MUNICÍPIOS DA REGIÃO, COM A FINALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL À COLETIVIDADE, POR MEIO DE RECURSOS PRÓPRIOS OU MEDIANTE CONVÊNIOS COM O ESTADO OU UNIÃO.

Data
29 de outubro de 1992
Número
504
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • saúde - consórcio