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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 503, de 29 de outubro de 1992

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, VISANDO A REALIZAÇÃO DE EXAME PARA DETECÇÃO PRECOCE DA FENILCETONÚRIA E DO HIPOTIREOIDISMO CONGÊNITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PARTIR DE 20/09/1992, FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADE PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE POSSUAM LABORATÓRIO ESPECIALIZADO NA TÉCNICA DE REALIZAÇÃO (EXAME DO PÉZINHO).

Data
29 de outubro de 1992
Número
503
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • saúde