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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 502, de 29 de outubro de 1992

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA O PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DO PRINCIPAL E DE SEUS ACESSÓRIOS, E DE CONTRIBUIÇÕES NORMAIS, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A UTILIZAR, VINCULAR E PERMITIR A RETENÇÃO DE PARCELAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. NA FORMA DO ART. 58 DA LEI 8212 DE 24 DE JULHO DE 1991

Data
29 de outubro de 1992
Número
502
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dívida