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Congresso

Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)

Lei Municipal nº 80, de 05 de abril de 1994

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO PARCIAL NO PAGAMENTO DA TAXA DE COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de abril de 1994
Número
80
Publicação
5 de abril de 1994
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.