Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
Lei Municipal nº 80, de 05 de abril de 1994
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO PARCIAL NO PAGAMENTO DA TAXA DE COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de abril de 1994
- Número
- 80
- Publicação
- 5 de abril de 1994
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 23, de 11 de junho de 1993AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO PARCIAL NO PAGAMENTO DA TAXA DE COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.