Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
Lei Municipal nº 1.120, de 20 de dezembro de 2013
DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO DE USO DE BOIAS NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de dezembro de 2013
- Número
- 1120
- Publicação
- 10 de dezembro de 2013
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Lei promulgada em 10 de dezembro de 2013, mas para manter a sequência numérica no SAPL ela foi cadastrada como 20/12/2013.