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Congresso

Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)

Lei Municipal nº 1.064, de 21 de maio de 2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA.

Data
21 de maio de 2013
Número
1064
Publicação
21 de maio de 2013
Vigência
Não informada