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Congresso

Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)

Lei Municipal nº 1.054, de 09 de abril de 2013

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de abril de 2013
Número
1054
Publicação
9 de abril de 2013
Vigência
Não informada