Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
Lei Municipal nº 1.054, de 09 de abril de 2013
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de abril de 2013
- Número
- 1054
- Publicação
- 9 de abril de 2013
- Vigência
- Não informada