Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM VIAS PÚBLICAS POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E POR OUTRAS EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Autoria Vereadora ANDRESSA CERONI)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de março de 2018
Autoria: ANDRESSA CERONI