Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
Lei Municipal nº 70, de 15 de dezembro de 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO OUTORGAR À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO -SABESP- CONCESSÃO PARA EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA E DESTINO FINAL DOS ESGOTOS SANITÁRIOS NO MUNICÍPIO.
- Data
- 15 de dezembro de 1993
- Número
- 70
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada