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Congresso

Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)

Lei Municipal nº 70, de 15 de dezembro de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO OUTORGAR À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO -SABESP- CONCESSÃO PARA EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA E DESTINO FINAL DOS ESGOTOS SANITÁRIOS NO MUNICÍPIO.

Data
15 de dezembro de 1993
Número
70
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada