Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
Lei Municipal nº 1.264, de 17 de dezembro de 2015
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de dezembro de 2015
- Número
- 1264
- Publicação
- 17 de dezembro de 2015
- Vigência
- Não informada