Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
Lei Municipal nº 64, de 15 de dezembro de 1993
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE ACAMPAMENTOS NO TERRITÓRIO DE ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de dezembro de 1993
- Número
- 64
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada