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Congresso

Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)

Lei Municipal nº 64, de 15 de dezembro de 1993

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE ACAMPAMENTOS NO TERRITÓRIO DE ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de dezembro de 1993
Número
64
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada