Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
Lei Municipal nº 1.286, de 22 de março de 2016
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A CESSÃO DA POSSE BENS PÚBLICOS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de março de 2016
- Número
- 1286
- Publicação
- 22 de março de 2016
- Vigência
- Não informada