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Congresso

Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)

Lei Municipal nº 51, de 29 de novembro de 1993

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A CESSÃO DE USO DE ÁREA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de novembro de 1993
Número
51
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada