Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
Lei Municipal nº 51, de 29 de novembro de 1993
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A CESSÃO DE USO DE ÁREA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de novembro de 1993
- Número
- 51
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada