Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
Lei Municipal nº 446, de 20 de maio de 2003
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de maio de 2003
- Número
- 446
- Publicação
- 20 de abril de 2003
- Vigência
- Não informada