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Congresso

Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)

Lei Municipal nº 446, de 20 de maio de 2003

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de maio de 2003
Número
446
Publicação
20 de abril de 2003
Vigência
Não informada