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Congresso

Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)

Lei Municipal nº 412, de 25 de outubro de 2002

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de outubro de 2002
Número
412
Publicação
24 de outubro de 2002
Vigência
Não informada

Observações da casa

Revogada pela Lei nº 631/07.