Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
Lei Municipal nº 412, de 25 de outubro de 2002
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de outubro de 2002
- Número
- 412
- Publicação
- 24 de outubro de 2002
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Revogada pela Lei nº 631/07.