Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
Lei Municipal nº 411, de 25 de outubro de 2002
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA CONSERVAÇÃO DOS TERRENOS SEM EDIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de outubro de 2002
- Número
- 411
- Publicação
- 25 de outubro de 2002
- Vigência
- Não informada