Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)

Lei Municipal nº 411, de 25 de outubro de 2002

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA CONSERVAÇÃO DOS TERRENOS SEM EDIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de outubro de 2002
Número
411
Publicação
25 de outubro de 2002
Vigência
Não informada