Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
Lei Municipal nº 402, de 02 de julho de 2002
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA A RECEBER, MEDIANTE “INSTRUMENTO DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO NÃO REEMBOLSÁVEL” RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO - FECOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de julho de 2002
- Número
- 402
- Publicação
- 2 de julho de 2002
- Vigência
- Não informada