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Congresso

Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)

Lei Municipal nº 402, de 02 de julho de 2002

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA A RECEBER, MEDIANTE “INSTRUMENTO DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO NÃO REEMBOLSÁVEL” RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO - FECOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de julho de 2002
Número
402
Publicação
2 de julho de 2002
Vigência
Não informada