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Congresso

Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)

Lei Municipal nº 44, de 25 de outubro de 1993

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A COBRANÇA DAS DESPESAS A SEREM DESPENDIDAS NA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de outubro de 1993
Número
44
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada