Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
Lei Municipal nº 391, de 20 de abril de 2002
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ENTREGAR EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, BENS DE PROPRIEDADE OU POSSE DO MUNICÍPIO, PARA SOLVER TOTAL OU PARCIALMENTE OBRIGAÇÕES PROVENIENTES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de abril de 2002
- Número
- 391
- Publicação
- 20 de abril de 2002
- Vigência
- Não informada