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Congresso

Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)

Lei Municipal nº 391, de 20 de abril de 2002

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ENTREGAR EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, BENS DE PROPRIEDADE OU POSSE DO MUNICÍPIO, PARA SOLVER TOTAL OU PARCIALMENTE OBRIGAÇÕES PROVENIENTES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de abril de 2002
Número
391
Publicação
20 de abril de 2002
Vigência
Não informada