Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
Lei Municipal nº 386, de 15 de fevereiro de 2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO (OU REPARCELAMENTO) DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de fevereiro de 2002
- Número
- 386
- Publicação
- 15 de fevereiro de 2002
- Vigência
- Não informada