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Congresso

Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)

Lei Municipal nº 386, de 15 de fevereiro de 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO (OU REPARCELAMENTO) DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de fevereiro de 2002
Número
386
Publicação
15 de fevereiro de 2002
Vigência
Não informada