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Congresso

Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)

Lei Municipal nº 370, de 03 de dezembro de 2001

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO PELA LEI Nº 9.503/97.

Data
3 de dezembro de 2001
Número
370
Publicação
3 de dezembro de 2001
Vigência
Não informada