Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
Lei Municipal nº 370, de 03 de dezembro de 2001
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO PELA LEI Nº 9.503/97.
- Data
- 3 de dezembro de 2001
- Número
- 370
- Publicação
- 3 de dezembro de 2001
- Vigência
- Não informada