Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
Lei Municipal nº 355, de 04 de junho de 2001
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA CONSTRUÇÃO DE MUROS E PASSEIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de junho de 2001
- Número
- 355
- Publicação
- 4 de junho de 2001
- Vigência
- Não informada