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Congresso

Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)

Lei Municipal nº 355, de 04 de junho de 2001

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA CONSTRUÇÃO DE MUROS E PASSEIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de junho de 2001
Número
355
Publicação
4 de junho de 2001
Vigência
Não informada