Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
Lei Municipal nº 354, de 16 de maio de 2001
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de maio de 2001
- Número
- 354
- Publicação
- 16 de maio de 2001
- Vigência
- Não informada