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Congresso

Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)

Lei Municipal nº 354, de 16 de maio de 2001

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de maio de 2001
Número
354
Publicação
16 de maio de 2001
Vigência
Não informada