Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
Decreto Executivo nº 824, de 22 de fevereiro de 2016
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEIS SITUADOS NA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA.
- Data
- 22 de fevereiro de 2016
- Número
- 824
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada