Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO INTEGRAL DO PAGAMENTO DE TARIFA AOS ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR NOS TRANSPORTES PÚBLICOS DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, NA FORMA QUE ESPECIFICA. (Autoria Vereador ROBERTO FRAJOLA)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de agosto de 2017
Autoria: ROBERTO FRAJOLA
LEI PROMULGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME A LEI ORGÂNICA, EM VIRTUDE DO DECURSO DE PRAZO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL EM FAZE-LO.