Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de junho de 2025
Autoria: MARISTELA CARDONA - Prefeita Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 2.182, de 21 de junho de 2024DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 2.496, de 12 de junho de 2026DISPÕE SOBRE O REFIS ILHA COMPRIDA — PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.