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Congresso

Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)

Lei Municipal nº 319, de 06 de junho de 2000

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADO ÀS FAMÍLIAS CARENTES.

Data
6 de junho de 2000
Número
319
Publicação
6 de junho de 2000
Vigência
Não informada

Observações da casa

Revogada pela Lei nº 354/01.