Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
Lei Municipal nº 319, de 06 de junho de 2000
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADO ÀS FAMÍLIAS CARENTES.
- Data
- 6 de junho de 2000
- Número
- 319
- Publicação
- 6 de junho de 2000
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Revogada pela Lei nº 354/01.