Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
Lei Municipal nº 297, de 09 de março de 2000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS/DEPRN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de março de 2000
- Número
- 297
- Publicação
- 9 de março de 2000
- Vigência
- Não informada