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Congresso

Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)

Lei Municipal nº 297, de 09 de março de 2000

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS/DEPRN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de março de 2000
Número
297
Publicação
9 de março de 2000
Vigência
Não informada