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Congresso

Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)

Lei Municipal nº 271, de 24 de agosto de 1999

ESTABELECE A DENOMINAÇÃO AO ENSINO FUNDAMENTAL DE 5ª A 8ª SÉRIES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de agosto de 1999
Número
271
Publicação
24 de agosto de 1999
Vigência
Não informada

Observações da casa

Revogada pela Lei nº 348/01.