Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
Lei Municipal nº 259, de 11 de março de 1999
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA EXECUÇÃO DE MURO E PASSEIO EM TERRENOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de março de 1999
- Número
- 259
- Publicação
- 11 de março de 1999
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Revogada pela Lei nº 355/01.