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Congresso

Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)

Lei Municipal nº 259, de 11 de março de 1999

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA EXECUÇÃO DE MURO E PASSEIO EM TERRENOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de março de 1999
Número
259
Publicação
11 de março de 1999
Vigência
Não informada

Observações da casa

Revogada pela Lei nº 355/01.