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Congresso

Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)

Lei Municipal nº 252, de 04 de dezembro de 1998

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A REALIZAR A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL AO PODER JUDICIÁRIO DA COMARCA DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de dezembro de 1998
Número
252
Publicação
4 de dezembro de 1998
Vigência
Não informada