Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
Lei Municipal nº 247, de 23 de julho de 1998
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO E A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI 9.503/97.
- Data
- 23 de julho de 1998
- Número
- 247
- Publicação
- 23 de julho de 1998
- Vigência
- Não informada