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Congresso

Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)

Lei Municipal nº 247, de 23 de julho de 1998

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO E A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI 9.503/97.

Data
23 de julho de 1998
Número
247
Publicação
23 de julho de 1998
Vigência
Não informada