Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
Lei Municipal nº 243, de 28 de maio de 1998
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA NOS FEITOS EM QUE PARTICIPE A FAZENDA MUNCIPAL.
- Data
- 28 de maio de 1998
- Número
- 243
- Publicação
- 28 de maio de 1998
- Vigência
- Não informada