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Congresso

Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)

Lei Municipal nº 243, de 28 de maio de 1998

DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA NOS FEITOS EM QUE PARTICIPE A FAZENDA MUNCIPAL.

Data
28 de maio de 1998
Número
243
Publicação
28 de maio de 1998
Vigência
Não informada