Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
Lei Municipal nº 241, de 19 de maio de 1998
ESTABELECE AS NORMAS A SEREM OBEDECIDAS QUANDO DO PARCELAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de maio de 1998
- Número
- 241
- Publicação
- 19 de maio de 1998
- Vigência
- Não informada