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Congresso

Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)

Lei Municipal nº 241, de 19 de maio de 1998

ESTABELECE AS NORMAS A SEREM OBEDECIDAS QUANDO DO PARCELAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de maio de 1998
Número
241
Publicação
19 de maio de 1998
Vigência
Não informada