Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER, PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO ONEROSO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de dezembro de 2019
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