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Congresso

Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)

Resolução CMIC nº 63, de 29 de outubro de 2001

A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA/SP, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ADAPTAR O SEU FUNCIONAMENTO E PROCESSO LEGISLATIVO PRÓPRIO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL,À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

Data
29 de outubro de 2001
Número
63
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada