Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
Resolução CMIC nº 63, de 29 de outubro de 2001
A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA/SP, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ADAPTAR O SEU FUNCIONAMENTO E PROCESSO LEGISLATIVO PRÓPRIO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL,À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
- Data
- 29 de outubro de 2001
- Número
- 63
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada