Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ÀS PESSOAS COM MAIS DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, DE IDADE GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 84, de 24 de junho de 1994AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ÀS PESSOAS COM MAIS DE SESSENTA (60) ANOS DE IDADE, BEM COMO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, DE QUALQUER FAIXA ETÁRIA, GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada pela Lei 084/94.