Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
Lei Municipal nº 174, de 11 de julho de 1997
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de julho de 1997
- Número
- 174
- Publicação
- 11 de julho de 1997
- Vigência
- Não informada