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Congresso

Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)

Lei Municipal nº 174, de 11 de julho de 1997

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de julho de 1997
Número
174
Publicação
11 de julho de 1997
Vigência
Não informada