Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL, ÓRGÃOS E ENTIDADES ADMINISTRADAS PELO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DE LEI FEDERAL N.º 11.340, DE 7.8.16 - LEI MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (Autoria Vereadora ANDRESSA CERONI)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de maio de 2019
Autoria: ANDRESSA CERONI