Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
Lei Municipal nº 16, de 30 de abril de 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER DESAPROPRIAÇÕES DE ÁREAS URBANAS PARA FINS DE RELOTEAMENTO, DEMOLIÇÃO, RECONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de abril de 1993
- Número
- 16
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada