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Congresso

Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)

Lei Municipal nº 16, de 30 de abril de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER DESAPROPRIAÇÕES DE ÁREAS URBANAS PARA FINS DE RELOTEAMENTO, DEMOLIÇÃO, RECONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de abril de 1993
Número
16
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada